Recomendação do Ministério Público quer fiscalização reforçada contra poluição sonora no Réveillon

Por Ministério Público do Tocantins

Emitida neste sábado, 30, uma recomendação do Ministério Público para a Polícia Militar do Tocantins quer mais fiscalização no Réveillon para o cumprimento da lei estadual de nº 4133 2023, de janeiro deste ano, que proíbe a queima e soltura de “fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso” no estado.

No documento remetido para o comando geral da corporação, o órgão pede prevenção e combate à poluição sonora e à perturbação ao sossego público por fogos e lembra que a multa por descumprimento da norma é uma multa de R$ 1,5 mil para pessoas físicas e de R$ 4 mil por pessoa jurídica.

Por meio da assessoria de imprensa do órgão, os promotores de Justiça Tarso Rizo e Felício Lima defendem como “indispensável” para uma “convivência harmoniosa e pacífica” manter os níveis sonoros nos limites legais.

“A poluição sonora merece uma atuação preventiva e repressiva da Polícia Militar”, afirmam, via assessoria.

Conforme o documento, a solta de fogos com estampidos “afeta negativamente autistas, crianças, idosos e animais com a poluição sonora e do ar”.

Os promotores orientam que as medidas a serem tomadas contra os infratores incluem a instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou Inquérito Policial e apreensão dos equipamentos, que somente poderão ser liberados com autorização judicial.