Pedido é do promotor Sidney Fiori Júnior, apresentado ao Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas nesta segunda-feira, 23
Por 'Jornal do Tocantins' Lailton Costa
O promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior fez um pedido judicial nesta segunda feira, 23, ao juizado especial da infância e juventude de Palmas para que seja expedida uma portaria judicial que impeça o acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis em atividades culturais e desportivas.
Em Palmas há uma portaria, em vigor de 2011 e precisa de revisão, assegura o promotor no pedido. De acordo com Fiori Júnior, no pedido, a nova portaria deve estabelecer regras para acesso de crianças e adolescentes sem pais ou responsáveis em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo; Sede do Ministério Público do Tocantins
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
Conforme justifica o promotor, a previsão de portaria com este teor está no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o órgão ministerial busca, com o pedido, "prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos infanto-juvenis, portanto e tem legitimidade para requerer a expedição ou a revisão de portarias judiciais tanto para a limitação de horários, quanto fixar as faixas etárias que ficarão restritas o acesso a determinados eventos”.
O promotor também ressalta que a capital passou a receber grande número de festas e shows com participações de artistas de prestígio nacional e internacional e nestas festas e shows "é comum a livre venda de bebidas alcoólicas (Open Bar) e inúmeros riscos, se faz necessário uma Portaria Específica que regulamente a entrada de crianças e adolescentes quando desacompanhados de seus pais ou responsável legal".
A medida não deve afetar shows voltados ao público infanto-juvenil, que podem sofrer tratamento diferenciado, segundo argumenta o promotor, por permitir a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis.
O pedido será analisado pelo juiz Adriano Gomes de Melo, do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas.
