O Senado aprovou terça-feira (25), por 57 votos e duas abstenções, projeto sobre regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta tem impacto orçamentário bilionário e seguirá agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O autor do texto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator da matéria no plenário e nas comissões foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Segundo ele, o impacto das mudanças pode chegar a R$ 17 bilhões por ano.
O texto desagrada o governo que ainda busca estratégias para equilibrar as contas públicas no próximo ano. Apesar disso, partidos da base governista orientaram a favor do texto.
"Quando o modelo estiver pleno haverá um aporte necessário entre R$ 14 [bilhões e R$ 17 bilhões por ano, divididos entre municípios, estados e União. A verdade é que nenhum número se sustenta diante do que esses profissionais entregam para o SUS [Sistema Único de Saúde]. Não investir nesses agentes custa muito mais, em vidas, em internações, em filas, em orçamento do SUS", declarou o relator.
O projeto garante a aposentadoria com integralidade e paridade – reajustada conforme os de profissionais da ativa – para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
Pela proposta, homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que tenham o mínimo de 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação.
Fagundes negou que a proposta represente um "privilégio". Segundo ele, o investimento na categoria economiza com menos internações, tratamentos e procedimentos. "O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial", disse.
Por meio da prevenção, o relator afirmou que os agentes contribuem para a redução, por exemplo, de surtos de dengue e chikungunya, além de internações evitáveis.
Em nota divulgada nesta terça, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) expressou preocupação com a análise do projeto, que classificou como uma "pauta-bomba".
De acordo com a entidade, a proposta pode trazer impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, em razão da elevação prevista do déficit atuarial dos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.
Em outubro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) com conteúdo semelhante. O texto foi enviado ao Senado, mas ainda não teve encaminhamento dado por Davi Alcolumbre.
O relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), incluiu uma regra de transição escalonada até 2041 e estimou impacto em R$ 5,5 bilhões até 2030, portanto, menos de R$ 1 bilhão ao ano. Há divergências, entretanto, quanto ao real impacto da matéria aprovada.
O projeto aprovado nesta terça pelos senadores recebeu o endosso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), na semana passada. Ele anunciou que pautaria a proposta após o anúncio do governo da escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, para vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Alcolumbre defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O presidente do Senado ressaltou na sessão, no entanto, que o compromisso de votar o texto já estava acordado há cerca de 60 dias e rebateu críticas.
"É de se ficar indignado na condição de presidente de sermos atacados e ofendidos nos últimos cinco dias porque o presidente do Senado estava colocando uma 'bomba fiscal' para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas", declarou Alcolumbre.
"Queria pedir sensibilidade àqueles atores que estão nos últimos cinco dias falando que isso foi uma agressão ao Estado brasileiro como bomba fiscal. Isso foi uma resposta da Casa da Federação do Brasil a milhares de pessoas pobres e que se dedicam todos os dias a salvar a vida de outros pobres", disse.
