A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (17), o projeto de lei 102/2019, que possibilita a rescisão do contrato de plano de saúde sem prejuízo financeiro ao consumidor em caso de descumprimento da lei ou falha na prestação do serviço.

O projeto de autoria do deputado Duarte Junior (PSB) propõe alteração na Lei 9.909/2013, e vai à sanção do governador Flávio Dino.

Em justificativa, o deputado destacou que são frequentes as reclamações relacionadas à exclusões de coberturas, aumentos abusivos, longos períodos de carência, rescisões unilaterais de contrato e limitações de internações, com reflexos sobre o Poder Judiciário.

Segundo Duarte, antes de 1998, na ausência de legislação específica, a norma mais frequentemente utilizada para tentar resolver os conflitos nas relações entre usuários e operadoras era o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Com isso, ocorreu um aumento da pressão exercida sobre o Estado por parte dos usuários dos planos de saúde e das associações de defesa dos consumidores, para que fosse exercida uma efetiva fiscalização sobre esse mercado”, ressaltou o deputado.

Lacuna preenchida

Ele enfatizou que a problemática foi colocada na agenda governamental e fez surgir a necessidade do estabelecimento de um ordenamento jurídico legal para o setor, o que levou à regulação desse mercado privado e à definição das suas responsabilidades.

Essa regulação iniciou-se em 1998, com a promulgação da Lei nº. 9.656/98 7, e aprofundou-se com a Lei nº. 9.661/2000 8, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ainda de acordo com o deputado Duarte Jr., o projeto aprovado busca suprir as lacunas deixadas pelas legislações anteriores no estado do Maranhão.