O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria um novo cargo comissionado na estrutura do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, o Nupemec.

A proposta institui o cargo de secretário do Nupemec, símbolo DAJ-6, com remuneração mensal de R$ 17.042,51. Segundo estimativa apresentada pelo próprio Tribunal, o custo anual será de R$ 303.099,93.

Por se tratar de um cargo em comissão, o preenchimento não dependerá de concurso público. Se a proposta virar lei, o ocupante será escolhido por livre nomeação e também poderá ser exonerado a qualquer momento.

O Projeto de Lei do Tribunal de Justiça, identificado como PLTJ nº 06/2026, foi aprovado administrativamente pelo Tribunal Pleno durante a 13ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 6 de agosto. O texto foi encaminhado à Assembleia pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, em 21 de agosto, e publicado no Diário da Assembleia em 31 de agosto.

Cargo ainda não foi criado

A proposta ainda precisa tramitar e ser aprovada pela Assembleia Legislativa. Depois disso, deverá ser sancionada ou promulgada e publicada para entrar em vigor.

Portanto, o cargo ainda não existe oficialmente e nenhuma nomeação pode ser realizada neste momento. O próprio projeto estabelece que a eventual lei começará a produzir efeitos a partir da publicação.

TJTO cita aumento das atribuições

Na justificativa, o Tribunal afirma que o Nupemec passou a concentrar uma série de atividades relacionadas à política de conciliação e mediação no Tocantins.

O núcleo coordena administrativamente os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os Cejuscs, acompanha resultados, supervisiona credenciamentos, organiza mutirões e atua na conferência e no processamento de pagamentos.

Segundo o TJTO, existem Cejuscs em todas as comarcas tocantinenses. A estrutura administrativa atualmente prevista para o Nupemec conta com um assessor técnico-administrativo, três servidores e pelo menos três estagiários. O novo secretário seria incorporado a essa equipe.

Entre as demandas apresentadas para justificar a criação do cargo estão a gestão da plataforma Credenciar, o acompanhamento de movimentações processuais, o controle de profissionais credenciados, a elaboração de relatórios individualizados de pagamento e o apoio a eventos de conciliação.

Núcleo administra pagamentos de 98 profissionais

O projeto informa que o Nupemec acompanha relatórios de pagamento de 98 profissionais credenciados. O número consta da justificativa apresentada pelo TJTO, mas a documentação publicada não inclui uma relação nominal que permita uma conferência independente.

O Tribunal também cita os resultados da Semana Nacional da Conciliação de 2025. Durante a mobilização, foram homologados mais de R$ 13 milhões em acordos no Tocantins. Dados divulgados pelo próprio Judiciário apontam que o evento atendeu 4.690 pessoas e realizou 155 ações de cidadania.

Impacto anual supera R$ 303 mil

O impacto financeiro estimado para a criação do cargo é de R$ 303.099,93 por ano. O valor inclui a remuneração e os demais custos decorrentes do vínculo, embora a documentação publicada pela Assembleia não apresente a memória detalhada do cálculo.

O TJTO informa que, depois da inclusão da nova despesa, o gasto total do Judiciário com pessoal ficará em 4,98% da Receita Corrente Líquida projetada para 2026, abaixo do limite prudencial aplicável.

A estimativa e o percentual foram apresentados pelo próprio Tribunal com base em informações das áreas responsáveis pela gestão de pessoal e pela folha de pagamento.

Projeto também corrige erros em tabelas

Além de criar o cargo, a proposta atualiza as tabelas do quadro de cargos em comissão do Judiciário. Os valores serão adequados à revisão geral anual de 3,90% concedida pela Lei Estadual nº 5.036/2026, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio.

O projeto também corrige divergências nas quantidades de cargos publicadas anteriormente. A tabela passará a registrar 11 cargos DAJ-8, em vez de 15, e 373 cargos DAJ-5, no lugar dos 365 que apareceram em uma das versões anteriores.

No caso do símbolo DAJ-6, a quantidade sobe de 77 para 78 cargos em razão da criação da função de secretário do Nupemec. Segundo o Tribunal, as correções das tabelas não provocam aumento de despesa. O novo gasto está relacionado exclusivamente ao cargo proposto.

O TJTO defende que a medida dará suporte administrativo a uma política pública voltada à redução de litígios e à solução mais rápida de conflitos. Caberá agora à Assembleia avaliar se as atribuições apresentadas e o custo estimado justificam a ampliação permanente da estrutura do Judiciário com mais um cargo de livre nomeação.