O PL tem critérios de rastreabilidade, regras para execução

Fonte: Correio do Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) que estabelece regras de fiscalização para as chamadas emendas PIX, recursos de transferências especiais indicados no Orçamento por congressistas.

Relator do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs ajustes ao texto. Um deles foi a transformação da matéria em um Projeto de Lei Complementar (PLC) e, assim, determinar que matéria seja encaminhada para análise e readequação da Secretaria da Mesa Diretora do Senado.

Segundo Vieira, a matéria “elimina pela raiz o ‘Orçamento Secreto”. O senador afirma que o texto estabelece padrões rigorosos de transparência, com critérios de rastreabilidade, regras para execução, obrigações de registros em ata e identificação dos parlamentares “padrinhos” dos recursos.

Fiscalização

De acordo com o texto em análise, todos os Tribunais de Contas e os sistemas de controle interno deverão compartilhar entre si as bases de dados referentes à execução financeira e orçamentária detalhada das despesas relacionadas às emendas parlamentares; além dos resultados das fiscalizações realizadas sobre essas despesas.

O autor da proposta original é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Na reunião, o parlamentar goiano endossou as mudanças feitas pelo relator e comemorou avanço da matéria.

Cardoso destacou, ainda, ter apresentado o projeto antes mesmo das determinações do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente o relator de ações sobre emendas na Corte. O senador declarou também ter tratado do projeto em conversa com o ministro Flávio Dino.