Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, de autoria do Senado, foi aprovado nesta terça-feira, dia 2 de dezembro, em Brasília, e segue para promulgação.

Na prática, a PEC 72/23 concede a chamada imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos, proibindo a cobrança do imposto nesses casos. A medida não abrange micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Uniformização da isenção

O relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), defendeu que a proposta uniformiza a legislação nacional com a prática de diversos estados.

“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.

A medida impacta principalmente estados que ainda não ofereciam o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou que o projeto beneficia cidadãos mais humildes, que dependem de carros mais antigos por não terem condições de adquirir veículos novos.

IPVA na Constituição após a reforma tributária

As imunidades tributárias relacionadas ao IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023).

Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária, como:

-Aeronaves agrícolas e de serviços aéreos a terceiros.

-Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário.

-Embarcações para pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.

-Plataformas móveis em águas territoriais (para fins de petróleo e gás).

-Tratores e máquinas agrícolas.