O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça pedindo a anulação da licença de instalação concedida pelo Ibama para o derrocamento do Pedral do Lourenço, no rio Tocantins - etapa crucial para a implantação da hidrovia Araguaia-Tocantins. Segundo o órgão, a licença ambiental é ilegal por violar decisão judicial vigente, descumprir condicionantes da licença prévia e ignorar o direito de consulta prévia, livre e informada a comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas potencialmente afetadas.
A autorização foi assinada no dia 26 de fevereiro pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, e permite a remoção de rochas em um trecho de 35 quilômetros do leito do rio, entre Santa Terezinha do Tauiri e a Ilha do Bogéa, no Pará. A intervenção busca tornar a hidrovia navegável durante todo o ano, facilitando o escoamento de grãos e minérios produzidos no Cerrado até o Atlântico. O investimento estimado é de R$ 1,2 bilhão.
DECISÃO IGNORADA E CONSULTA AUSENTE
De acordo com o MPF, a licença desrespeita uma decisão judicial anterior que exige, entre outras medidas, a apresentação de estudos sobre o desembarque pesqueiro - fundamentais para avaliar o impacto da obra sobre comunidades que dependem da pesca. A Procuradoria também denuncia o “fatiamento” irregular do licenciamento, que teria desconsiderado os impactos cumulativos e sinérgicos do empreendimento como um todo.
Além disso, o Ministério Público ressalta que não foi realizada a consulta prévia prevista na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que tem força de lei no Brasil. A consulta é obrigatória sempre que povos e comunidades tradicionais possam ser afetados por obras ou projetos de grande impacto.
IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS
As intervenções no rio Tocantins - que incluem dragagem de bancos de areia e derrocamento de afloramentos rochosos ao longo de 560 km - visam criar um canal para grandes embarcações, alterando profundamente a dinâmica ecológica da região. Segundo o MPF, os impactos potenciais são severos: erosão das margens, perturbação de peixes e ecossistemas aquáticos, contaminação da água, mudanças nos padrões de pesca e risco de empobrecimento de comunidades ribeirinhas.
“Classificar o projeto como de baixo impacto é tecnicamente insustentável”, afirma o MPF, que também denuncia o uso de critérios arbitrários para definir a área de influência da obra - o que teria excluído injustamente várias comunidades da análise de impacto e do processo de consulta.
OBRA DEFENDIDA POR AUTORIDADES
Apesar das críticas do MPF, o governo federal e autoridades locais defendem a obra como essencial para o desenvolvimento logístico da região. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, comemorou a emissão da licença e destacou que a hidrovia poderá movimentar até 20 milhões de toneladas por ano.
A licença concedida ao DNIT tem validade de cinco anos e estabelece 32 programas e subprogramas ambientais, além de proibir a retirada de vegetação nativa e determinar a destinação de quase R$ 5 milhões para compensações ambientais.
