Município de Goiatins tem cerca de 12,4 mil habitantes / Foto: Divulgação
Por "AF Noticias"
Um impasse entre o Legislativo e o Executivo de Goiatins, no norte do estado, tem gerado incertezas para servidores contratados da prefeitura. O centro da controvérsia é o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Reginaldo Menezes (MDB), aprovado pela maioria da Câmara Municipal e vetado pelo prefeito Manoel Natalino (Republicanos).
A projeto impõe regras mais rigorosas para contratações temporárias e reajustes salariais. No entanto, o ponto mais polêmico, é a rescisão retroativa de todos os contratos de servidores firmados pela prefeitura entre 1º de janeiro de 2025 até a data da publicação da lei. Com isso, todos os trabalhadores contratados pelo município estão formalmente dispensados.
Segundo o prefeito, o projeto ameaça diretamente o pagamento dos salários de todos os servidores contratados. Inclusive, a prefeitura pagou o salário de abril apenas para os efetivos devido à insegurança jurídica causada pelo projeto e defende o veto como medida de proteção à legalidade e à estabilidade funcional.
Já a presidência da Câmara rebateu as críticas, afirmando que o projeto passou por análise técnica e jurídica, está em conformidade com a Constituição Federal e visa garantir mais rigor e transparência nas contratações. “A proposta não interfere em salários já pagos, tampouco suprime direitos adquiridos”, disse o presidente da Casa, vereador César Oliveira (MDB).
VEREADORES DA BASE FALAM EM INCONSTITUCIONALIDADE
Por outro lado, vereadores da base do prefeito criticaram o projeto, classificando-o como inconstitucional e alertando para o risco de um "caos administrativo". Em nota conjunta, os vereadores Valdivino Alves “Mosquitim do Povo” (PDT), Lilian Maria (Republicanos), Murillo Porto Alencar (Republicanos) e Rubens Araújo (Republicanos) afirmaram que a proposta fere o artigo 61 da Constituição Federal, que confere ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre a organização administrativa e o regime de servidores.
“O projeto usurpa competências do Executivo previstas na Constituição. É um ataque à estabilidade funcional e já causou atrasos salariais a trabalhadores essenciais. É inaceitável!”, declarou o grupo.
O QUE DIZ O AUTOR DO PROJETO?
Já autor do projeto, Reginaldo Menezes, afirmou que a proposta não cria cargos, não altera salários, não suspende pagamentos nem interfere na folha de pagamento dos servidores. Segundo ele, o objetivo é corrigir uma distorção legal que dava ao prefeito o poder absoluto para contratar e reajustar salários sem controle legislativo.
Ele explica que o projeto apenas determina que contratações temporárias e reajustes de vencimentos no serviço público sejam feitos com:
-Lei específica aprovada pela Câmara Municipal;
-Estudo de impacto orçamentário;
-Comprovação da real necessidade da contratação.
“Quem age com responsabilidade não teme o controle. Quem respeita a lei, presta contas”, reforçou Reginaldo.
SERVIDORES NA CORDA BAMBA
Enquanto o embate institucional se intensifica, o impacto mais visível recai sobre os servidores contratados, que representariam cerca de 60% da folha de pagamento, segundo estimativas não oficiais. Com o pagamento de abril suspenso para esses trabalhadores, aumenta a tensão e o medo de demissão em massa.
“Tem mais [servidores] contratados do que efetivos. Se cortar esses contratos e parar os pagamentos, vai ser um desastre para a cidade. Todo mundo depende disso”, relatou um servidor ouvido pela reportagem.
Além dos efeitos diretos sobre os trabalhadores, o comércio local já começa a sentir os reflexos da crise. Com cerca de 12,4 mil habitantes e um PIB per capita de R$ 11,5 mil, a cidade depende fortemente da circulação de recursos da folha do funcionalismo, correndo o risco de um desaceleramento econômico.
CRISE POLÍTICA E DISPUTA DE PODER
O projeto foi aprovado em sessão sem a presença dos vereadores da base aliada do prefeito, que alegam não terem sido convocados de forma adequada. Eles consideram a votação uma manobra política da oposição, que tem maioria na Casa. “Isso deveria ter sido feito no início da gestão. Agora, com os contratos em andamento, é ilegal simplesmente romper”, disse um dos parlamentares contrários à proposta.
Por outro lado, a Câmara garante que todos os vereadores foram convocados para a sessão ordinária que apreciou o projeto de lei.
A expectativa agora se volta para a votação do veto do Executivo. Se for derrubado, o projeto passará a valer, podendo resultar em demissões e agravamento da crise. Se mantido, o conflito político entre os poderes deve se intensificar.
No centro dessa disputa estão os trabalhadores contratados, que seguem sem garantias, à espera de uma definição.
