Discussão envolve inserção de contratos individuais de PJs no limite de folha de pagamento da LRF
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Foto: Ascom/TCE-TO
Na ultima terça-feira (18/04), o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, vários outros prefeitos e prefeitas do Estado, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, e o presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), Terciliano Gomes, se reuniram com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro André Luiz de Mattos, e com o conselheiro Manoel Pires.
O encontro teve o objetivo principal de discutir a implantação de uma solução legal para evitar que a obrigatoriedade de aplicação de entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de inserir contratação de profissionais individuais via pessoas jurídicas (PJs) nos limites de gasto com servidores provoque milhares de demissões nos municípios do Tocantins, inclusive em Araguaína.
A reunião foi motivada a partir do trabalho do próprio Wagner, que trouxe a questão a público durante encontro com dezenas de prefeitos do Estado, em Brasília, no final de março.
Wagner pede mobilização contra novo cálculo do limite de gastos e cogita demissão em massa
Conforme levantamento prévio apresentado pela ATM, pelo menos 42 municípios do Estado vão ultrapassar o limite prudencial de 54% da RCL (Receita Corrente Líquida) com esse entendimento de inserir os PJs individuais. Caso o limite seja ultrapassado e não ocorram demissões, o gestor passará a incorrer em improbidade administrativa, ficando passível de punições duras, como a inelegibilidade.
“Nós estamos aqui para evitar que ocorram demissões e também para que não ocorra prejuízo enorme para a população. No caso da saúde, por exemplo, seríamos obrigados a reduzir drasticamente a quantidade de médicos, o que traria transtornos irreparáveis para a toda população de Araguaína e dezenas de cidades vizinhas que usam os nossos serviços”, explicou Wagner.
O presidente da ATM corroborou com os argumentos de Wagner e destacou a necessidade que as cobranças de inserção de PJs no limite de gatos seja feita de forma gradual – por exemplo: os médicos daqui a quatros anos, depois, os advogados e mais adiante, os contadores. “Precisamos criar mecanismo para que a coisa seja gradual, para que não haja um alto índice de rejeição de contas. Vou passar aqui o relatório para vocês verem e entenderem que temos de evitar que os municípios sofram um efeito dominó”, explicou o líder municipalista.
Conselheiros sensíveis
Tanto o presidente do TCE, quanto o conselheiro Manoel Pires se mostraram muito sensíveis com a situação. André Mattos sugeriu que os municípios façam uma consulta a respeito da situação, contando todos os detalhes dos problemas gerados para que o tribunal possa emitir uma recomendação de forma vinculante com soluções viáveis e plausíveis para serem aplicados aos casos semelhantes.
André Mattos, inclusive, deu as dicas da legislação que deve ser seguida ao formular a consulta, indicando os pontos indispensáveis, mas ressaltando, porém, a necessidade de os municípios também cumprirem suas obrigações, como cobrar tributos da forma prevista em lei.
Manoel Pires também se comprometeu com muita sensibilidade para o caso e disse entender as dificuldades dos municípios.
