Censura é vedada pela Constituição, mas o TSE parece ignorar o preceito

A  Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou uma Nota de Repúdio, nesta quarta-feira (19), em que protesta contra decisões judiciais “que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões”.

Têm sido frequentes as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de impor censura a veículos de comunicação, inclusive nas redes sociais, apesar das garantias constitucional de liberdade de expressão e de direito à informação.

São quase diárias as decisões do TSE impondo censura como no caso desta terça (18), quando censurou um documentário sobre o atentado que quase matou o presidente Jair Bolsonaro, na campanha de 2018.

A entidade ressalta que “as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito”.

Entre outros casos de censura encontra-se até mesmo a proibição de notícias que se refiram à estreita e conhecida amizade entre o petista Lula e ditadores latino-americanos do tipo Daniel Ortega, da Nicarágua.

Um dos casos mais graves de censura vitima a TV Jovem Pan, proibindo jornalistas – em programas jornalísticos de notícias e opinião – de se referir a Lula como “ex-presidiário”, de “descondenado”, de “ladrão” ou de “chefe de organização criminosa”. Uma das jornalistas censurada, Ana Paula Henkel, tem divulgado ironicamente receitas culinárias, numa referência à censura prévia da ditadura, quando o censurado jornal O Estado de S. Paulo substituía os textos vetados por receitas de bolo.

Leia a íntegra da Nota de Repúdio da Abert:

“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.

As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito.

Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a ABERT ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado.”

A nota foi também divulgada na página da entidade no Instagram: