Proferida em abril de 2020, decisão transitou em julgado em outubro

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 24 de novembro, o cumprimento, em 15 dias, da sentença que condenou, em 30 de abril de 2020, o Município de Açailândia e o Estado do Maranhão a regularizarem o atendimento e fornecer medicamentos aos pacientes do sistema municipal de hemodiálise. A decisão transitou em julgado em 28 de outubro.

O pedido foi ajuizado pela titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros.

Resultante de Ação Civil Pública de obrigação de fazer com antecipação de pedido de tutela, ajuizada em agosto de 2019, pela representante do MPMA, a decisão proferida pelo juiz Danilo Herculano Dias determinou que o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, e o secretário municipal de Saúde, Linderval Sousa, paguem, conjuntamente, multa por descumprimento de R$ 1 mil diários, até o limite de 60 dias.

DENÚNCIAS

A Ação deferida foi motivada por denúncias feitas, em maio de 2019, por pacientes do sistema municipal de hemodiálise, sob responsabilidade da Clínica de Nefrologia de Açailândia. As queixas referiam-se à ausência de medicamentos e atendimento da Secretaria Municipal de Saúde às reivindicações feitas pelos denunciantes.

Em junho daquele ano, o MPMA encaminhou Recomendação ao Município solicitando solução para a questão. A Secretaria Municipal de Saúde informou ocorrência de problemas com o contrato, mas que o fornecimento das medicações já estava regularizado.

O Ministério Público também realizou inspeção para verificar o atendimento e obter informações sobre a regularização do fornecimento de medicamentos e realização de exames. Durante a vistoria, a maioria dos pacientes informou que os medicamentos não estavam sendo fornecidos e alguns exames não eram realizados.

OMISSÃO

Em março, um paciente idoso do sistema municipal de hemodiálise denunciou ao MPMA que as irregularidades relatadas continuavam ocorrendo, demonstrando omissão generalizada do Município e Estado do Maranhão.

Na data do ajuizamento do pedido de cumprimento da sentença, outros pacientes do sistema também denunciaram que o Município de Açailândia não tem fornecido medicamentos a eles.

“Não restou outra alternativa senão promover o cumprimento do comando sentencial prolatado, para obrigar o Município de Açailândia e o Estado do Maranhão à imediata regularização do atendimento dispensado na Rede Nefrológica do Município, sob pena de execução específica de tutela, como bloqueio de verbas públicas ou instituição de multa pessoal e solidária em face dos gestores públicos responsáveis pela adoção das medidas determinadas”, ressalta a promotora de justiça, no documento.

Fonte: CCOM-MPMA