A liberdade provisória do ex-senador Roberto Rocha (PRTB) ficou condicionada ao pagamento de uma fiança de R$ 16.210 e ao cumprimento de restrições. A decisão está na ata da audiência de custódia desta quinta-feira (12), assinada eletronicamente às 11h12 pelo juiz Márcio Aurélio Cutrim Campos, da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís.

Pela decisão, Rocha deve manter endereço residencial e telefone atualizados nos autos. Também fica proibido de se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís por mais de 15 dias sem autorização judicial e sem informar onde poderá ser encontrado. O descumprimento de qualquer condição pode levar à revogação do benefício e à prisão preventiva.

O alvará de soltura só deve ser expedido depois de comprovado o recolhimento da fiança, e se ele não estiver preso por outro motivo. Até esta publicação, não havia confirmação oficial de que o valor tinha sido pago nem de que ele já havia saído.

Rocha foi preso em flagrante na quarta-feira (11), no Aeroporto Internacional de São Luís, quando tentava embarcar para Brasília com um revólver na mochila. A audiência de custódia já havia sido registrada pela reportagem.

O processo é o Auto de Prisão em Flagrante 0895900-13.2026.8.10.0001, no PJe do Tribunal de Justiça do Maranhão, sem segredo de justiça. Na audiência, o Ministério Público foi representado pelo promotor Paulo José Miranda Goulart. A defesa ficou a cargo dos advogados Alex Ferreira Borralho e José Mauro dos Santos Carvalho Filho.

Por que o juiz não manteve a prisão

O magistrado considerou regular o auto de prisão em flagrante e ratificou a homologação já feita pelo plantão criminal. Não viu, porém, motivo para converter o flagrante em prisão preventiva.

A decisão registra que Rocha é réu primário: as certidões analisadas não apontam ação penal nem condenação definitiva. O revólver estava desmuniciado, e nenhuma munição foi encontrada com ele. O caso, segundo o juiz, não envolveu violência ou grave ameaça.

Sobre a viagem a Brasília, a ata diz que a apreensão, por si só, não evidenciava intenção de fugir. Segundo o que ele declarou, a viagem estava programada e seria feita com a esposa e um amigo, para tratar de imóveis. Não há, no processo, indício de evasão ou de resistência à ação policial, escreveu o juiz.

A Polícia Federal, no Ofício nº 4301770/2026, não representou pela conversão do flagrante em preventiva. O Ministério Público plantonista, em manifestação escrita, e o promotor que atuou na audiência opinaram pela liberdade provisória com fiança. A ata afirma que não havia pedido de prisão cautelar a ser apreciado.

Valor da fiança

Os R$ 16.210 equivalem a dez salários mínimos, o piso legal para o crime, cuja pena máxima supera quatro anos. Foi o patamar pedido pelo Ministério Público na audiência.

Na decisão, o juiz levou em conta o Boletim de Vida Pregressa juntado aos autos. O documento, segundo a ata, registra atividade empresarial há mais de 30 anos, renda declarada de R$ 50 mil fixos e R$ 50 mil variáveis, um imóvel residencial estimado em cerca de R$ 4 milhões, além de outros imóveis, veículos e aplicações financeiras. Para o magistrado, uma fiança simbólica não cumpriria a função de assegurar o comparecimento aos atos do processo.

O que ele declarou, segundo a ata

A peça descreve a abordagem por volta das 16h45 de quarta-feira (11), na inspeção de segurança do aeroporto, antes do voo G3 1729 para Brasília. Da mochila azul apresentada como bagagem de mão foi retirado um revólver Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, desmuniciado e sem numeração de série visível. O condutor relatou não haver indícios aparentes de raspagem.

Na abordagem, Rocha apresentou documentos de registro e porte de outra arma, uma pistola Springfield Armory, calibre 9 milímetros, e não do revólver apreendido.

Segundo a ata, no interrogatório à Polícia Federal, na presença de advogados, ele negou ser o dono do revólver e atribuiu a arma a um conhecido de alcunha “Irmão”, que a teria esquecido em sua casa na semana anterior. A empregada doméstica, ainda conforme o que a decisão registra que ele disse, teria guardado o revólver numa mochila dele. Ele admitiu saber que a arma estava nessa mochila, no quarto, mas afirmou não ter percebido que a bagagem entregue pelo motorista no dia da viagem era aquela.

O que a perícia ainda precisa esclarecer

A concessão da liberdade provisória não encerra a investigação. A ata registra que a PF já determinou diligências, entre elas a perícia no revólver e a oitiva de testemunhas e de pessoas indicadas. Não há, na decisão, prazo para o laudo.

Esse exame é central no enquadramento. Rocha foi autuado com base no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, que pune o porte de arma com numeração, marca ou sinal de identificação “raspado, suprimido ou adulterado”. A pena é de três a seis anos de reclusão. A numeração não visível, sem sinais aparentes de raspagem segundo o condutor, ainda depende do exame técnico.

Publicada por 'O Imparcial'