O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) começou a acompanhar diretamente o processo de repasse de informações entre o governo de Carlos Brandão (MDB) e a equipe do governador eleito Eduardo Braide (PSD).

Na quinta-feira (5), o órgão realizou uma reunião com representantes da atual gestão para conhecer as providências adotadas para disponibilizar os documentos necessários à preparação da próxima administração. O encontro ocorreu após o prazo legal de entrega das informações, encerrado em 30 de outubro.

A reunião foi realizada na sede do TCE e contou com a participação do secretário-chefe da Secretaria-Geral da Governadoria (SEG), Luis Fernando Silva; do secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves; do secretário de Meio Ambiente, Pedro Chagas; e da secretária de Planejamento e Orçamento, Aline Ribeiro.

O encontro foi coordenado pelo presidente em exercício do tribunal, conselheiro Marcelo Tavares, com a participação de auditores, da corregedora Flávia Gonzalez Leite e de representantes do Ministério Público de Contas.

Segundo o TCE, a reunião serviu para que o governo estadual apresentasse as medidas já adotadas para fornecer a documentação exigida pela legislação. Também foram registradas as primeiras demandas relacionadas à continuidade das políticas públicas durante a mudança de gestão, com atenção à manutenção dos serviços prestados à população.

Documentos financeiros e orçamentários

A transição republicana é regulamentada pela Lei Estadual nº 10.219/2015 e pelo Decreto nº 42.810/2026, assinado por Brandão em 14 de outubro. As normas estabelecem que a equipe do governador eleito tenha acesso às informações necessárias para conhecer a situação administrativa, financeira e orçamentária do Estado antes da posse.

Entre os documentos previstos estão saldos de contas bancárias, demonstrativos de dívidas e operações de crédito, contratos de obras e serviços ainda não concluídos, compromissos financeiros assumidos pela administração e informações sobre empreendimentos em andamento. Também devem ser disponibilizados dados relativos ao orçamento estadual.

Em reunião anterior, realizada em 21 de outubro, o TCE recebeu a comissão indicada por Braide e detalhou outros documentos que devem ser fornecidos imediatamente, sem necessidade de solicitação formal. A relação inclui o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), os anexos de metas e riscos fiscais e demonstrativos dos saldos disponíveis em caixa e nas contas bancárias do Estado.

Na ocasião, um dos principais pontos discutidos foi a continuidade dos serviços da rede estadual de saúde durante o período de transição. A equipe do governador eleito manifestou preocupação com a manutenção das atividades das unidades de saúde, enquanto o TCE se comprometeu a acompanhar o cumprimento das regras legais.

Equipes de transição

O governo estadual instituiu inicialmente um Núcleo Central de Transição com 12 integrantes, formado por representantes de diferentes áreas da administração. A composição foi ampliada em duas ocasiões e chegou a 59 membros, entre secretários, dirigentes de órgãos e representantes de entidades estaduais. O grupo é responsável por organizar e consolidar as informações da gestão atual.

A comissão indicada por Eduardo Braide é composta por seis integrantes e coordenada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado. O grupo terá acesso aos documentos disponibilizados pelo governo e poderá solicitar informações adicionais para preparar o início da nova administração.

O decreto estadual também determina a preservação de documentos, processos administrativos, bases de dados e sistemas informatizados até a posse do novo governador. A eliminação de documentos públicos está proibida durante o período, inclusive quando houver previsão de descarte nas normas administrativas.

Ao final da transição, a Secretaria-Geral da Governadoria e a coordenação da comissão deverão formalizar um inventário dos documentos entregues, das solicitações atendidas e dos pedidos que permanecerem pendentes, com registro das justificativas para eventuais informações não disponibilizadas.