A cobrança retroativa de cinco anos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) provocou indignação entre moradores de São Miguel do Tocantins, no Bico do Papagaio.

Contribuintes reclamam do peso financeiro dos valores acumulados e questionam por que a população está sendo obrigada a pagar, de uma só vez, impostos que não foram lançados regularmente pela própria Prefeitura nos anos anteriores. O prefeito da cidade é Alberto Moreira.

A insatisfação aumentou após a prefeitura começar a divulgar que a cobrança seria obrigatória por determinações dos órgãos de controle e da Justiça. Moradores cobram mais transparência e querem conhecer a decisão que teria determinado expressamente o lançamento retroativo.

Em publicação nas redes sociais, a Prefeitura afirmou que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins teria determinado a cobrança do IPTU dos últimos cinco anos. Em outra manifestação oficial, porém, atribuiu a medida a uma decisão judicial e ao Código Tributário Nacional.

A gestão municipal sustenta que não possui liberdade para deixar de cobrar. Em dezembro de 2025, afirmou que, “por força da determinação judicial e em cumprimento ao Código Tributário Nacional”, estaria obrigada a cobrar os cinco anos anteriores.

Segundo a Prefeitura, a medida decorre da Ação Civil Pública nº 0000747-11.2014.8.27.2724, ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins contra o Município em 2014.

Processo começou por falta de arrecadação

A ação foi proposta depois que o Ministério Público identificou que São Miguel do Tocantins não arrecadava adequadamente os tributos de competência municipal e dependia principalmente de transferências dos governos federal e estadual.

O processo não tratava apenas do IPTU. A ação alcançava também o ITBI, ISSQN, taxas de iluminação, limpeza pública, serviços sanitários e administrativos. O Ministério Público pediu que o Município atualizasse sua legislação, estruturasse a fiscalização tributária e criasse cadastros para efetivar a arrecadação.

A sentença foi proferida em 28 de fevereiro de 2018 e julgou procedentes os pedidos do Ministério Público. O Município recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a apelação nº 0025194-48.2018.8.27.0000 foi rejeitada em setembro de 2019. O processo transitou em julgado em 1º de setembro de 2021. A partir dessa data, a discussão principal foi encerrada e o processo retornou ao primeiro grau para o cumprimento da sentença.

Em março de 2025, a gestão municipal afirmou que a Justiça teria decidido “de forma definitiva”, em 2024, que a arrecadação deveria ser realizada. A Prefeitura também informou que a determinação teria sido comunicada oficialmente ao Município em novembro de 2023. 

A população questiona, no entanto, se a sentença obriga a cobrança retroativa dos últimos cinco anos, bem como a legalidade dessa medida.

Para os moradores, a omissão da prefeitura não deveria resultar na cobrança repentina de uma dívida acumulada de cinco anos.

Prefeitura oferece parcelamento e defende arrecadação

Para reduzir o impacto da medida, a Prefeitura informou que os débitos podem ser parcelados. A gestão também criou a campanha IPTU Premiado, com sorteio de moto, televisão, caixa de som, kit de construção e cinco anos de isenção do imposto.

O prefeito Alberto Moreira defende que a arrecadação é necessária para ampliar os investimentos em infraestrutura, saúde e educação. A administração também afirma que adotou alíquotas reduzidas, concedeu desconto para pagamento antecipado e estabeleceu critérios de isenção para famílias em situação de vulnerabilidade.