Casa Legislativa nega as irregularidades e afirma que cada repasse foi regularmente deliberado e registrado
Advocacia da Câmara encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino a documentação que contesta irregularidades apontadas pela Polícia Federal (PF) na destinação de emendas parlamentares. O movimento ocorre no âmbito da ‘Operação Transparência’, que investiga se políticos sem mandato eletivo, como Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, controlavam na prática a indicação de verbas orçamentárias.
Por Lei, essa atribuição cabe a deputados e senadores. A Casa Legislativa nega as irregularidades e afirma que cada repasse foi regularmente deliberado e registrado.
No ofício, a Câmara afirma ao STF que as indicações de emendas parlamentares são regulares e que não houve repasses conduzidos por políticos sem mandato. A Advocacia da Casa anexou ao processo atas de bancada, atas de comissão e registros do sistema SINEC para demonstrar que “cada indicação foi regularmente deliberada e aprovada, com data e registro individualizados”, conforme trecho do documento enviado a Dino.
Configuração
A defesa sustenta, ainda, que “os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos”, argumento usado para afastar a configuração de peculato-desvio, crime que pressupõe justamente a divergência entre o destino declarado e o destino real do dinheiro público. O documento também reafirma o “compromisso com transparência e rastreabilidade das emendas” no âmbito do Plano de Trabalho Conjunto.
Dino é o relator da ação que trata da transparência nos repasses de emendas parlamentares e supervisiona o inquérito em curso no STF. Na semana passada antes do envio dos documentos pela Câmara, Dino havia intimado os líderes dos 21 partidos com representação no Congresso a esclarecerem como ocorre a definição e a distribuição das verbas públicas.
A PF, por sua vez, aponta que políticos sem mandato eletivo foram os reais autores e beneficiários de repasses que caberiam a congressistas. Segundo a PF, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, figuram entre os investigados nessa condição.
Cunha teve R$ 6 milhões em bens bloqueados no âmbito da apuração, segundo o STF. A ‘Operação Transparência’ enquadra essa conduta como violação aos princípios da probidade pública.
Destinação
Valdemar Costa Neto teve R$ 119 milhões em bens bloqueados em investigação que apura se ele, mesmo sem ser parlamentar, era quem efetivamente indicava a destinação de emendas. O caso ganhou contornos mais delicados depois que o presidente do PL afirmou publicamente, em entrevista, que como dirigente partidário ajudava na destinação das verbas, descrevendo a prática como algo natural para presidentes de partido.
A declaração provocou reação imediata de Dino, que cobrou explicações. Valdemar então mudou a versão: passou a dizer que faz apenas “sugestões” aos parlamentares, a quem formalmente cabe a indicação. Sua defesa sustenta que ele não tem poder formal sobre emendas e que eventuais diálogos políticos não se confundem com a destinação de recursos.
Fonte: Correio do Brasil
