Decisão determina a anulação do concurso público, dos atos relacionados ao certame e a devolução, com correção monetária, das taxas pagas pelos candidatos
A Justiça determinou que a Prefeitura de Pinheiro anule o concurso público realizado pelo município, além de invalidar todos os atos relacionados ao certame e devolver, com correção monetária, os valores pagos pelos candidatos nas inscrições. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), feito por meio de Ação Civil Pública.
A sentença foi proferida em 30 de junho pela juíza Arianna Saraiva. Além do Município de Pinheiro, a Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), responsável pela organização do concurso, também foi condenada a restituir integralmente as taxas de inscrição.
A ação foi ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que respondia, na época, pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. O processo foi motivado por denúncias apresentadas por candidatos sobre supostas irregularidades na organização e condução do concurso público de Pinheiro.
Irregularidades apontadas pelo MPMA
Segundo o Ministério Público, diversas falhas foram identificadas durante a realização do concurso público de Pinheiro, entre elas:
-tentativa de custear o certame apenas com os valores arrecadados nas inscrições, sem dotação orçamentária específica;
-descumprimento das normas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre gastos públicos;
-oferta de vagas para cargos sem previsão legal no quadro de servidores do município;
-ausência de publicidade sobre a composição da comissão fiscalizadora do concurso;
-indeferimento de recursos de candidatos com justificativas genéricas e sem fundamentação técnica;
-alterações consideradas arbitrárias no cronograma do certame.
-Alteração do cronograma
De acordo com o MP, o resultado preliminar das provas objetivas teve a divulgação adiada sem justificativa para uma data posterior às eleições municipais.
Para o órgão, a mudança indicou uma possível manobra política para reduzir desgastes eleitorais e interferir no período de transição da administração municipal.
Com a decisão, o Município de Pinheiro deverá anular o concurso público, os atos administrativos relacionados ao certame e providenciar a devolução das taxas de inscrição aos candidatos, com atualização monetária.
