O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu os efeitos de uma norma da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que permitia ao vice-presidente assumir definitivamente o comando da Casa em caso de vacância, sem a realização de nova eleição.

O ministro também determinou que, até que a Aleam altere seu regimento interno na próxima legislatura, seja aplicada a regra prevista no artigo oitavo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Segundo o dispositivo, uma nova eleição para a presidência da Casa deve ser realizada no prazo de cinco sessões, em caso de vacância antes de 30 de novembro do segundo ano do mandato da Mesa Diretora.

A decisão liminar será submetida ao referendo do plenário da Corte entre 14 e 21 de agosto. Ela foi tomada no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade, que tem como alvo uma sucessão de mudanças no comando do Executivo e do Legislativo amazonense em 2026.

Em 4 de abril, o governador Wilson Lima (União) e o vice-governador Tadeu de Souza (PP) renunciaram aos cargos para disputar as eleições. O então presidente da Assembleia, Roberto Cidade (União), assumiu interinamente o governo estadual, enquanto o vice-presidente da Casa, Adjuto Afonso (União), passou a exercer a presidência da Aleam também de forma interina.

A situação se tornou definitiva em 4 de maio, quando Cidade foi eleito governador em eleição indireta, conduzida pelos deputados estaduais. Como o regimento interno da Aleam não previa mecanismo para regulamentar a sucessão nesse caso, a Casa colocou em aprovação um projeto que estava parado desde agosto 2023.

A proposta, que tratava das atribuições da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMDS), recebeu emenda sobre a alteração do regimento interno no que diz respeito à sucessão da presidência no mesmo dia em que foi votada pelos deputados estaduais, em 22 de junho.

Estadão