A batalha jurídica pelo mandato do vereador Rodrigo Brasmar (Republicanos) no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) ganhou contornos ainda mais complexos na ultima quinta-feira (25).
O primeiro suplente da Federação PSDB/Cidadania em Imperatriz, José Carlos Soares Barros, protocolou uma nova manifestação técnica na qual pede formalmente que a Corte decrete a revelia do parlamentar e desconsidere os efeitos de sua contestação por perda de prazo.
De acordo com a petição, Brasmar foi citado pessoalmente no dia 17 de junho.
Seguindo o rito estrito da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo de cinco dias para a apresentação de defesa encerrou-se em 22 de junho.
Como o protocolo da contestação ocorreu apenas no dia 23, a acusação sustenta a intempestividade da peça.
Ofensiva contra a carta de anuência
Além do cerco ao cronograma processual, o suplente mirou o coração da tese de Brasmar: a carta de anuência assinada pelo presidente estadual do PSDB, Sebastião Madeira, que justificava a desfiliação por supostas divergências internas.
José Carlos argumenta que o documento isolado não possui eficácia jurídica automática e aponta uma "contradição" na linha de defesa do vereador, que tentaria misturar a anuência consensual e a expulsão compulsória.
A petição sustenta que:
Falta de Competência: O presidente estadual da sigla não detém poder individual para aplicar a sanção máxima de expulsão de um filiado, ato que o Estatuto do PSDB delega exclusivamente a órgãos colegiados competentes;
Ausência de Rito Disciplinar: Uma expulsão regular exige a instauração de um processo administrativo formal, com parecer da Comissão de Ética, notificação prévia, direito ao contraditório e atas deliberativas — documentos que não constam nos autos.
Diante das supostas lacunas documentais, o suplente solicitou que o TRE-MA determine à 65ª Zona Eleitoral e a direção do PSDB o envio imediato do acervo administrativo completo da desfiliação de Brasmar.
O pedido abrange desde comprovantes de protocolo interno até eventuais deliberações da Comissão Executiva Nacional.
A ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária segue sob análise do relator no tribunal, que deverá deliberar sobre os pedidos de produção de provas antes de submeter o mérito ao colegiado.
Análise
O novo movimento de José Carlos Barros transforma a disputa pelo mandato de Rodrigo Brasmar em uma guerra de trincheiras regulamentares.
Contudo, a verdadeira linha de frente desta petição reside no questionamento sobre o alcance do poder de Sebastião Madeira, na época presidente estadual do PSDB..
Historicamente, os caciques partidários no Maranhão operam as cartas de anuência como ferramentas de conveniência política para liberar aliados em arranjos municipais sem maiores amarras.
Ao exigir que o PSDB exiba o "processo disciplinar completo" e as atas colegiadas, a acusação expõe uma fragilidade comum nesses acordos de cúpula: a ausência de rito estatutário.
O relator do caso no TRE-MA agora tem em mãos um dilema que mistura o rigor do relógio processual com a autonomia das agremiações políticas.
A matéria segue sob a análise do relator do tribunal e o andamento das decisões é acompanhado pela reportagem.
Fonte: jornal O PROGRESSO
