Começa a ser veiculada nesta terça-feira (10), nas emissoras oficiais do Poder Judiciário — Rádio e TV Justiça —, a campanha publicitária “De Olho Nas Emendas”, que tem como foco informar a sociedade sobre os canais disponíveis para acompanhar a destinação das emendas parlamentares e denunciar possíveis irregularidades no uso desses recursos.

A iniciativa também será divulgada nas redes sociais do Judiciário e em emissoras de rádio e televisão parceiras. Com o slogan “O dinheiro público é seu! E fiscalizar é um direito constitucional”, a campanha aposta em peças com linguagem clara, direta e acessível, buscando ampliar o entendimento da população sobre o controle social dos gastos públicos. As informações são do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário.

O objetivo central da ação é fortalecer a transparência e facilitar o acesso da sociedade a dados sobre a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares. Ao apresentar de forma didática os caminhos para fiscalização, a campanha pretende estimular a participação cidadã e o acompanhamento permanente da execução orçamentária.

A veiculação da campanha atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. No julgamento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e estabeleceu a adoção de medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos federais oriundos de emendas parlamentares.

Parte dessas medidas já foi consolidada com a edição da Lei Complementar 210/2024, que reforçou regras de publicidade e controle sobre a destinação dos recursos. No âmbito da ADPF, o ministro também determinou que os Poderes Legislativo e Executivo promovam campanhas semelhantes, com informações didáticas sobre o funcionamento das emendas parlamentares, os mecanismos de acompanhamento e os meios disponíveis para fiscalização e denúncia de irregularidades.

No Poder Judiciário, a campanha “De Olho Nas Emendas” será veiculada entre os dias 10 de fevereiro e 10 de abril. Mais informações sobre a iniciativa, os materiais produzidos e os canais de acesso estão disponíveis no hotsite oficial da campanha.