Receber uma multa de trânsito é uma situação comum para quem dirige, mas o que muitos motoristas desconhecem é que essas penalidades não podem ser cobradas indefinidamente. A legislação brasileira estabelece prazos que limitam a atuação do Estado na aplicação e na cobrança das infrações.
Esse mecanismo é conhecido como prescrição de multa de trânsito. Em termos práticos, significa que, após determinado período sem providências administrativas ou judiciais, a multa perde sua eficácia para fins de cobrança, ainda que o registro da infração possa permanecer nos sistemas dos órgãos de trânsito.
Quais são os prazos que levam à prescrição
As regras estão previstas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O prazo geral para que uma multa deixe de ser cobrada é de cinco anos, contados a partir da data da infração, caso o órgão responsável não promova a cobrança nesse intervalo.
Há também situações em que a penalidade pode perder validade antes disso. Uma delas ocorre quando o órgão de trânsito não envia a notificação da infração dentro do prazo legal, que é de até 180 dias. Caso haja defesa prévia apresentada pelo condutor, o órgão tem até 360 dias para emitir a notificação de penalidade. O descumprimento desses prazos impede a aplicação da multa.
Outro caso é a chamada prescrição intercorrente, que acontece quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos sem qualquer movimentação. Nessa situação, entende-se que o condutor foi privado do direito à ampla defesa.
Mesmo após a prescrição, a multa não desaparece automaticamente. Em muitos casos, ela continua registrada nos sistemas do Detran e pode gerar entraves práticos, como impedimento para licenciar ou transferir o veículo, até que o interessado solicite formalmente o reconhecimento da prescrição.
Para verificar a situação, o proprietário pode consultar os portais oficiais do Detran ou da Senatran, utilizando a placa e o Renavam do veículo. Caso identifique o descumprimento dos prazos legais, é possível protocolar pedido administrativo de prescrição junto ao órgão de trânsito.
Especialistas recomendam acompanhar regularmente a situação do veículo para evitar surpresas burocráticas. A informação correta pode evitar cobranças indevidas e garantir o exercício pleno dos direitos do condutor.
