O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil público para investigar a falta de transparência e possíveis irregularidades na aplicação das emendas parlamentares individuais dos deputados estaduais, que somam cerca de R$ 10 milhões por ano para cada parlamentar.

A apuração, conduzida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor Vinícius de Oliveira e Silva, busca esclarecer como e onde esses recursos estão sendo aplicados, especialmente em áreas sensíveis como eventos, shows e compra de cestas básicas — esta última já alvo de apuração em outras frentes, como a Operação Fames-19, que resultou no afastamento do governador Wanderlei Barbosa.

A portaria de instauração do Inquérito Civil nº 5389/2025, assinada em 3 de outubro, teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, na qual um cidadão apontou falta de transparência sobre as emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Segundo o documento, o MPTO já havia solicitado esclarecimentos à Aleto, que respondeu, por meio de ofício, que a responsabilidade pela disponibilização pública dos dados seria da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado.

O que o MPTO determinou

O promotor Vinícius de Oliveira e Silva determinou que sejam requisitadas informações detalhadas à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Orçamento, sobre como vem sendo feita a publicidade dos dados referentes às emendas parlamentares em seus portais oficiais.

Entre as exigências, o MP solicita que sejam informados:

• Autores das emendas e valores destinados;

• Programas, ações e localidades beneficiadas;

• Modalidade de transferência dos recursos;

• Andamento da execução das emendas;

• E o link público onde essas informações podem ser acompanhadas pelos cidadãos.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi oficiado para informar se há algum procedimento de controle global sobre a transparência e execução dessas verbas no orçamento estadual.

Transparência sob questionamento

O inquérito foi motivado também por dados divulgados pela Transparência Internacional Brasil, que colocou o Tocantins em 21º lugar no Índice de Transparência e Governança Pública de 2025, com 57,5 pontos, muito abaixo de estados como Goiás, que alcançou 93,4 pontos e ocupa a 2ª posição nacional. Segundo a entidade, a “falta de transparência sobre emendas parlamentares e obras públicas” é um dos principais problemas detectados no país — apenas Acre, Distrito Federal e Minas Gerais divulgam integralmente as informações sobre emendas estaduais.

No Tocantins, cada deputado estadual tem direito a emendas parlamentares individuais de aproximadamente R$ 10 milhões anuais, valores que podem ser direcionados a prefeituras, entidades ou projetos específicos, dependendo da destinação e da aprovação orçamentária. A ausência de informações públicas sobre autoria, valores, programas beneficiados, localidades e modalidade de transferência das emendas é o ponto central da investigação.

Contexto e desdobramentos

A investigação do MPTO surge em meio a um cenário de crescentes suspeitas sobre o uso político e irregular das emendas parlamentares, que, nos últimos anos, foram associadas a contratos para eventos, shows e compras de cestas básicas.

Com o Inquérito Civil nº 5389/2025, o MPTO busca verificar o cumprimento dos princípios da legalidade e da transparência na destinação dos recursos públicos e permitir que qualquer cidadão possa fiscalizar a aplicação dessas verbas.

A apuração não aponta, por ora, parlamentares ou gestores específicos, mas representa uma das investigações mais amplas sobre o uso de emendas parlamentares no Tocantins, um mecanismo que movimenta centenas de milhões de reais por ano.

Fonte: AF Noticias (Por Arnaldo Filho)