Durante a sessão plenária, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovaram a Medida Provisória nº 485/2025, de autoria do Poder Executivo, que prevê a criação de uma Delegacia Civil de Proteção à Criança e ao Adolescente na cidade de Imperatriz. A proposta agora segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

“A medida visa especializar e aprimorar o atendimento às vítimas e a investigação dos crimes praticados contra crianças e adolescentes em Imperatriz”, justificou o governador.

Estrutura da nova delegacia

A futura unidade será subordinada à 10ª Delegacia Regional de Imperatriz e terá a seguinte estrutura interna:

Atendimento especializado

Atualmente, crimes cometidos contra crianças e adolescentes em Imperatriz são investigados por delegacias convencionais, o que compromete a agilidade e o cuidado necessário em casos sensíveis. A nova delegacia busca garantir acolhimento humanizado e investigação qualificada.

“Essas ocorrências exigem sensibilidade e dedicação exclusivas, o que não é possível nas unidades que acumulam diversas competências”, afirmou Brandão.

Amparo legal

O governador também destacou que a criação da unidade segue o que determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito à proteção integral desse público.

“Essa nova delegacia vai consolidar o atendimento especializado e garantir que crianças e adolescentes vítimas de violência recebam o suporte necessário, como previsto no artigo 227 da Constituição e no artigo 5º do ECA (Lei nº 8.069/1990)”, pontuou. A aprovação por parte da ALEMA deu-se na ultima 4ª-feira (11).

Fonte: Agência Assembleia