A PEC 45 de 2024 integra o conjunto de três propostas do pacote de redução de despesas anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de novembro

FONTE: FOLHAPRESS

- Representantes de entidades ligadas à magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública em todos os níveis já iniciaram articulação no Congresso Nacional para derrubar o dispositivo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de corte de gastos que pretende fechar brechas para o pagamento de supersalários no funcionalismo público.

A alteração que incomoda essas carreiras está no primeiro artigo da PEC, que prevê a necessidade de uma lei complementar para autorizar pagamentos "de caráter indenizatório" acima do teto das remunerações do setor público. O teto equivale ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 44 mil.

Na quarta-feira (4), o líder da bancada do PSB, deputado federal Gervásio Maia (PB), recebeu representantes da magistratura trabalhista e de outras carreiras reunidas no Frentas, que tem 11 entidades.

O diretor de assuntos legislativos da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Marco Aurélio Treviso, também se encontrou com assessores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por onde PECs começam a tramitar.

No mesmo dia, o PT apresentou um requerimento para que a PEC de corte de gastos iniciasse sua tramitação pela CCJ, mas recuou diante do risco de que opositores da matéria conseguirem frear seu andamento na comissão.

Agora, a estratégia é apensar o texto a uma outra proposta que já esteja em estado avançado de discussão, para que a matéria possa ir direto ao plenário --e a base do governo corre contra o tempo para conseguir o apoio necessário para essa articulação funcionar.

A reivindicação dos representantes do judiciário já é de ciência de integrantes do colégio de líderes da Câmara, grupo que, junto ao presidente Arthur Lira (PP-AL), fecha os acordos sobre as redações das propostas.

No entanto, a discussão sobre esse ponto ainda não começou a ser feita entre os deputados. Até aqui, eles se concentraram nos primeiros passos da tramitação das propostas, mas não ainda não se debruçaram sobre o mérito delas.

Até o momento, duas notas de teor semelhante foram divulgadas, colocando 15 entidades contra a aprovação da PEC.

Presidentes de seis TRFs (Tribunais Regionais Federais) e outras quatro entidades falaram no risco de aposentadoria em massa caso a PEC seja aprovada.

Em uma das notas, assinaram presidentes de seis TRFs (Tribunais Regionais Federais) e representantes do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil, do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Na outra estão as 11 entidades da Frentas: Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMP), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF).

Na quarta, uma reunião na sede da AMB definiu as linhas de atuação do grupo reunido sob o guarda-chuva da Frentas. "Vamos juntos e em consenso", disse o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior. "Nosso objetivo é assegurar a manutenção da valorização que conquistamos nos últimos anos."

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) disse em nota ter "forte preocupação com o teor da proposta". A aprovação da PEC poderia gerar um gasto de R$ 250 milhões, segundo o tribunal, para repor os cargos vagos que a medida tem o potencial de criar.

Dos magistrados na ativa, 546 já estariam em condições de aposentadorias, e outros 625 cargos estão vagos atualmente, diz Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do TJ-SP.

A previsão para tratar as exceções ao teto em lei complementar, e não mais em lei ordinária, atinge diretamente o Poder Judiciário, que tem precedente de uso de penduricalhos que se somam aos salários, fazendo com que a renda final passe dos R$ 44 mil.

O CLP (Centro de Liderança Pública) estima que a regulamentação do teto remuneratório possa poupar cerca de R$ 5 bilhões em todas as esferas, mas especialistas veem um potencial até maior, dada a profusão de penduricalhos.

A Folha de S.Paulo mostrou em agosto que a situação financeira do Poder Judiciário para 2025 contrasta com a de outros órgãos do Executivo. Graças às regras do arcabouço fiscal, Poder Judiciário terá um espaço extra de R$ 3,84 bilhões para gastos no ano que vem.

Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública também terão ganhos reais em seus orçamentos. Para eles, o acréscimo será de R$ 1,75 bilhão no total.