Decisão monocrática determina que a ATR aplique imediatamente os reajustes

Fonte: AF Notícias

A Justiça determinou que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) aplique de forma imediata reajuste tarifário referente a setembro de 2022 até agosto de 2023 conjuntamente com outra correção de valores, que compreende o período de setembro de 2023 a agosto de 2024.

O reajuste relativo ao período setembro de 2022 até agosto de 2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, é de 4,61%. Contudo, em decorrência dessa decisão, conforme a ATR, além do reajuste já aplicado na conta de novembro de 4,61%, a fatura de dezembro poderá sofrer outra atualização de 4,24%, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, representando um reajuste de quase 9%, uma vez que os juros são compostos.

A decisão monocrática em primeira instância beneficia a BRK Ambiental, mas o Governo do Tocantins informou que vai recorrer da sentença. O presidente da ATR, Matheus Martins, explica que a agência está implementando, no momento, um novo ciclo tarifário. Por isso, entende que seria prudente aguardar a finalização deste para aplicação de novos reajustes, uma vez que novas correções de valores serão reavaliados dentro desse novo ciclo.

“Causam estranheza os reajustes à revelia da ATR e do Governo do Tocantins, uma vez que a decisão judicial não é definitiva e cabe recurso. O Estado sequer tomou ciência dessa decisão no processo judicial e os consumidores foram surpreendidos com esse novo reajuste sem qualquer homologação por parte desta Agência Reguladora", comenta.

Entenda

Na solicitação da ATR à Justiça, o órgão sustentou que as legislações estadual e federal exigem um intervalo mínimo de 12 meses entre os reajustes tarifários. Dessa forma, o reajuste solicitado pela BRK Ambiental, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, só poderia ser aplicado em janeiro de 2024, já que último reajuste foi concedido em 30 de janeiro de 2023, respeitando o intervalo entre reajustes anteriores.

A concessionária de água cobra o retroativo desse valor, que segundo a mesma, deveria ter sido realizado em setembro de 2023. “No caso, considerando novamente o período cobrado, de setembro de 2022 a agosto de 2023, a companhia de saneamento poderá promover o reajuste tarifário a partir de setembro de 2023”, justifica a decisão judicial. Como resultado dessa decisão, a BRK Ambiental já pretende no mês de dezembro cobrar dos consumidores o reajuste de 4,24% referente a setembro de 2023 a agosto de 2024.

A ATR destaca que a autorização judicial de reajustes tarifários antes da finalização da revisão tarifária em andamento pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, gerando impacto negativo nos municípios e para os usuários do sistema de saneamento.