Corte validou mudança na Constituição que determinou fim do regime jurídico único dos servidores

Por Alecio Rodrigues (MN)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a alteração constitucional que modificou o regime de trabalho dos servidores públicos, encerrando o julgamento de uma ação que tramitava há mais de 24 anos.

Com a decisão, fica autorizada a contratação de novos servidores públicos sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem direito à estabilidade.

Embora a decisão possa acarretar mudanças no modelo de atuação do funcionalismo público no futuro, ela não extingue os concursos públicos nem elimina completamente a possibilidade de estabilidade.

O entendimento da Corte também não afeta os servidores que já ocupam cargos públicos atualmente. As mudanças nas carreiras dependerão da aprovação de leis pelo Poder Legislativo e da sanção do Executivo.

Caberá aos governos federal, estaduais e municipais — o ente federal ao qual a carreira em questão é vinculada — decidirem qual modelo de trabalho é mais adequado para cada área.

Para carreiras de Estado sem equivalência na iniciativa privada, como policial federal, diplomata e auditor da receita, a previsão é que se mantenha a estabilidade e o atual modelo de contratação.