Besaliel passou dois dias fora do cargo

Por Gilberto Léda

Decisão é da juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon, titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

O prefeito de Mata Roma (MA), Besaliel Albuquerque (PDT, teve seu retorno ao cargo determinado pela  juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon, titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, nesta quarta-feira (31). 

Ele havia sido afastado cautelarmente, na última segunda-feira (29), pela Câmara Municipal - que empossou no mesmo dia o vice-prefeito, Araújo Diniz.

Em seu despacho, a magistrada destacou que “essa modalidade de afastamento, ao que se infere do art. 5º, do Decreto-lei nº. 201/67, não écontemplada pelo procedimento de infrações político-administrativas”.

“Se a convocação para sessão extraordinária ocorreu no dia 26 de julho de 2024 e a sessão extraordinária foi realizada em 29 de julho último, não restou obedecido, a priori, o procedimento previsto na lei de regência, que prescreve a notificação prévia do denunciado para apresentar defesa, e uma série de outros procedimentos, como a elaboração de parecer, antes de dar início à votação que poderia culminar no julgamento da denúncia apresentada”, ressaltou.

A juíza também determinou que o Legislativo local abstenha-se de afastar novamente o pedetista, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Mas não abordou o mérito das acusações contra ele.

“Esta decisão se limita exclusivamente ao afastamento cautelar do prefeito, sem adentrar no mérito das demais deliberações referentes ao recebimento ou não da denúncia de irregularidade. O recebimento da denúncia acerca de eventuais irregularidades cometidas pelos gestores municipais está previsto no Decreto-lei 201/67 e não pode ser obstado pelo Poder Judiciário”, completou.