Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa segue para promulgação de Carlos Brandão

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na ultima 4ª-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Cunha (PL). A proposta insere os guardas municipais no Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão e agora segue para promulgação do governador Carlos Brandão.

Ao defender a proposta, Cláudio Cunha agradeceu o apoio dos demais deputados e destacou a importância das Guardas Municipais para a segurança pública no estado. “As guardas municipais exercem um papel fundamental na garantia da segurança pública nos municípios maranhenses. Nossa PEC foi aprovada pela Assembleia Legislativa de forma unânime e em breve será promulgada. Agradeço aos meus pares pela aprovação da nossa PEC, que é mais uma conquista para a segurança pública do nosso estado”, afirmou o deputado.

FUNÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS

A principal função dos guardas municipais é preservar a ordem e a segurança pública em âmbito municipal. Eles são responsáveis por zelar pelo patrimônio público e garantir a segurança dos cidadãos, prevenindo e combatendo atos ilícitos. Suas atividades incluem policiamento preventivo, atendimento a ocorrências, fiscalização e educação social.

Parte das responsabilidades dos guardas municipais também é desempenhar um papel educativo junto à comunidade, promovendo ações de conscientização e orientação sobre segurança, prevenção de crimes e respeito às leis.

DECISÃO DO STF

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995. O Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.

A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB), autora do pedido, argumentou que diversas decisões judiciais não reconheciam essa posição, afetando as atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica.

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO

O julgamento foi suspenso em junho de 2023 para aguardar o voto do ministro Cristiano Zanin. Inicialmente, houve um empate sobre o conhecimento da ação. O ministro Alexandre de Moraes e outros ministros votaram pela procedência do pedido, enquanto outros ministros divergiram. Em agosto de 2023, o ministro Zanin formou a maioria pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.