Medida passa a valer na segunda quinzena de fevereiro de 2024

A Lei nº 12.120, aprovada na terça-feira (21) pela Assembleia Legislativa, que, dentre outras coisas, altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, foi sancionada.

Na prática, o novo dispositivo aumenta de 20% para 22% a alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o Estado.

O ato foi assinado pelo executivo estadual no mesmo dia da aprovação da matéria, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Desta data, passam a valer os 90 dias de interstício até a entrada em vigor dos novos valores, o que ocorrerá na segunda quinzena de fevereiro de 2024.

Com isso, o Estado passará a ter a maior alíquota de ICMS do país.

No mês de abril deste ano o Maranhão já havia elevado a alíquota de ICMS de 18% para 20% - depois de a medida ter sido aprovada pelo Legislativo em 2022 -, sob a sustentação de queda brusca de arrecadação nos últimos meses.

Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o aumento da alíquota deve garantir a recomposição de pelo menos R$ 3,5 bilhões que o Maranhão deixou de arrecadar desde 2022 em consequência da edição da Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu as alíquotas relativas à comercialização de combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços de comunicação.

A pasta afirma que o reajuste da alíquota “visa a não comprometer a solidez fiscal e, consequentemente, o financiamento de todas as políticas e serviços públicos”.

Além disso, o governo prevê um orçamento maior para a Sefaz em 2024, como forma de fortalecer ações de fiscalização e combate à sonegação fiscal no estado.