O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), firmou parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em ação que irá agilizar registros de crimes de menor potencial ofensivo. Com a parceria, membros da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) passam a ter acesso direto ao sistema Processo Judicial Eletrônico, que serve à elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO). 

Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima é de até dois anos, como é o caso dos crimes de ameaça; lesão corporal leve; desacato, vias de fato, entre outros.

O Maranhão é o 21º Estado que permitirá a elaboração de termo circunstanciado de ocorrência por policiais e bombeiros. Antes, era facultado apenas à Polícia Federal e Polícia Civil. O objetivo da medida é tornar os registros de crimes de menor relevância mais céleres e com menos burocracia. 

“Temos esse termo de cooperação assinado em mais 20 estados, o Maranhão é o 21º a ter esse acesso ampliado. O cidadão, ao chamar uma viatura, a ocorrência será atendida no local, lavrado o Termo de Ocorrência e já encaminhado à justiça. Agradecemos ao Tribunal de Justiça por ter nos convidado e, com isso, poderá ser prestado um serviço mais célere à sociedade maranhense”, explicou o secretário de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), Sílvio Leite.

Para o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, a assinatura do acordo é de alta relevância, uma vez que fortalece o papel dessa cooperação institucional entre o Poder Judiciário e o aparato de segurança pública do Estado. “Vamos conseguir acelerar o procedimento, à medida em que a própria Polícia Militar vai lavrar o termo circunstanciado de ocorrência e enviar diretamente para os nossos juízes e juízas, aliviando, assim, a carga de trabalho da Polícia Civil, que poderá focar, sobretudo, nos inquéritos policiais mais complexos”, afirmou Velten.

Agilidade

O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) – antes de competência exclusiva da Polícia Civil e Federal – é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial. Será elaborado de forma online, descrevendo toda a situação e sendo levado a conhecimento da justiça ainda no local da ocorrência.

 

A elaboração do TCO com o uso do sistema vai proporcionar mais agilidade e eficiência na comunicação entre a Polícia Militar e a Justiça Estadual, reduzindo a burocracia e tempo de tramitação dos procedimentos resultantes de autuações.