Em 2022 completa 7 anos da paralisação total da construção do Fórum de Justiça Henrique de La Roque da Comarca de Imperatriz e cinco anos da denúncia feita pelo Centro de Direitos Humanos Padre Josimo. A obra avaliada em 147 milhões já usou mais da metade dos recursos e a construção, que deveria durar 2 anos, já vai completar uma década desde seu início. Entre os  indícios de irregularidade da obra, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) identificou "sobrepreço" e  "superfaturamento" no orçamento.

Nesta quarta-feira (17) a 6ª Promotoria Especializada  comunicou as entidades da sociedade civil que foi ajuizada AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTATIVA E RESSARCIMENTO DE LESÃO AO ERÁRIO DECORRENTE, COM PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, na 1ª Vara da Fazenda  Pública de Imperatriz /MA.

Na Ação o Ministério Público  indica que, em relação a sobrepreço, supressão de serviços e superfaturamento, chegou-se aos seguintes valores:

 1. R$ 59.586,32,  um sobrepreço  no orçamento base decorrente de preços excessivos frente ao praticado no mercado.

2. R$ 18.140,631,43   referente a supressão de serviços previstos na planilha contratual, originando a "Planilha de Ajustes e Correções de Áreas - Previsto x Revisto", com o corte total de 77 itens, ou seja, as suas quantidades foram "zeradas" causando um "falso ajuste" no preço total orçado. Esse valor em serviço exigiriam futuros aditivos para executar a obra de acordo com o pactuado em contrato, configurando o "jogo de planilha" no orçamento contratual. 

3. R$ 24.103,543,50  pelo pagamento de serviços com preços acima do praticado no mercado.
O documento do Ministério Público  afirma que "Em que pese o embasamento e a mais absoluta assertividade em todo o levantamento técnico levado a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de responsabilização, foi inserido como objeto do presente feito tão somente os valores efetivamente superfaturados, na ordem de R$ 24.103.543,50 (vinte e quatro milhões, cento e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).

Por fim o Ministério Público faz os seguintes pedidos na AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTATIVA E RESSARCIMENTO DE LESÃO AO ERÁRIO DECORRENTE, COM PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS:
a) Seja declinada a competência, com remessa dos autos ao foro competente, qual seja, o da Comarca de São Luís/MA. 

b) Seja deferido, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens de DES. ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, RUI BARBOSA LIMA SOBRINHO, ARNÔR SILVA MACHADO FILHO, MÁRCIA DELANE SILVA, GISELE SILVA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, L N INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA, JURACI APARECIDO DE CARVALHO, THAYS DE MORAES CARVALHO e ALEXANDER DE CARVALHO, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.429/1992; 

b.1) Para tanto, requer sejam requisitadas à Delegacia da Receita Federal as últimas três declarações de bens e rendimentos dos requeridos;

 b.2) seja oficiado ao DETRAN/MA, comunicando a indisponibilidade de todos os automóveis licenciados em nome dos requeridos, tendo em vista a ordem contida no art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992; 

b.3) sejam oficiados os Cartórios de Imóveis do Maranhão, para bloqueio de todos os bens imóveis em nome dos requeridos, bem como os semoventes e bens móveis em geral;

b.4) o bloqueio, via sistema BacenJud, dos ativos disponíveis em todas as contas bancárias em nome dos requeridos;

c) Após a apreciação do pedido liminar, a citação dos requeridos para, caso queiram, contestem a ação, nos termos do §7º, art. 17, da Lei nº8.429/1992;