Por 40 votos a 33, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (15/7), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, na segunda etapa da sessão do Congresso Nacional.

Momentos antes, os deputados tinham aprovado a matéria por 278 votos a 145, com uma abstenção. A matéria, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

As votações foram marcadas por fortes críticas de parlamentares de diferentes correntes ideológicas à parte do substitutivo do relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que aumenta, de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, as verbas destinadas ao Fundo Eleitoral em 2022.

Esse fundo foi criado pelo Congresso Nacional em 2017, após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir, dois anos antes, doações de pessoas jurídicas a candidatos a cargos eletivos. De acordo com a legislação, recebem mais recursos do fundo os partidos com as maiores bancadas de deputados e senadores — PSL e o PT, no caso, seriam os maiores beneficiados.

Com a aprovação da LDO, o Congresso fica liberado para o recesso parlamentar, previsto para o período de 18 a 31 de julho.

A LDO 2022 determina as metas e prioridades para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do ano que vem. O substitutivo do relator prevê um déficit de R$ 177,5 bilhões — R$ 170,47 bilhões nas contas do governo federal, o equivalente a 1,9% do PIB; R$ 4,42 bilhões das estatais e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios.

O texto manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147, inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera esses parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.

“Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais”, disse Juscelino Filho.

Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las ao novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, que será encaminhado ao Congresso em agosto.

O parecer do relator garantiu recursos para concursados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para o reajuste de agentes comunitários de saúde.

O texto, antes de ir aos plenários da Câmara e do Senado, foi aprovado, na manhã de hoje, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Segundo a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), presidente do colegiado, deputados e senadores apresentaram mais de 2.700 emendas ao projeto.

O substitutivo do relator incorporou as seguintes prioridades: o Programa Nacional de Imunização (PNI); a agenda para a primeira infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.

Juscelino Filho ressaltou a necessidade de recursos para intensificar a vacinação em geral. “Pretende-se garantir campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica”, disse o relator.

Contingenciamento

O parecer de Juscelino Filho definiu as ações e programas que não devem ser atingidos por contingenciamento de recursos em 2022. Entre eles estão:

  • Ações voltadas às despesas com a realização do Censo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
  • Despesas com segurança pública;
  • Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral;
  • Universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital;
  • Despesas com as ações no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Eleições

Juscelino Filho rebateu as críticas ao aumento dos recursos do fundo eleitoral, de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, no momento em que o país enfrenta uma profunda crise econômica, sanitária e social.

“Todos sabemos que ano que vem é ano eleitoral e o Fundo de Financiamento de Campanha tem papel no exercício da democracia dos partidos”, justificou o relator.

Já o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse ser um “acinte aos brasileiros” a proposta de reforço do caixa do fundo eleitoral.

“Não é adequado, pelo dramático e difícil momento que o país vive, com mais de 530 mil mortos na pandemia. Nós precisamos de um esforço gigantesco de todos os brasileiros. Aumentar o fundo eleitoral a essa altura, senhor presidente, soa como um acinte aos brasileiros”, disse Rodrigues.

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) criticou o fato de que, para cobrir o aumento dos recursos do financiamento eleitoral, foram remanejados 25% da verba da Justiça Eleitoral.

Já o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) teme que a redução de recursos da Justiça Eleitoral prejudique os planos para implantação do voto impresso no ano que vem, ainda em discussão em comissão especial da Câmara.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou o aumento dos recursos para financiamento eleitoral. “Fundo eleitoral não democratiza, uma vez que o dinheiro se concentra na mão de caciques eleitorais, que fazem a distribuição com os critérios que eles julgam legítimos”, disse a parlamentar.

O deputado Rubens Bueno (PR), relator do projeto que barra os supersalários no serviço público, disse que a Casa deu “10 passos atrás” ao aprovar o aumento das verbas para financiamento eleitoral. “Está faltando dinheiro para vacinas, para Segurança, para Educação e agora aprovam um absurdo desse. Votei não e repudio essa manobra de última hora”, acrescentou.

Durante a votação na Câmara, deputados de oposição também criticaram a manutenção, no substitutivo de Juscelino Filho, das emendas do relator, que dão ao parlamentar responsável pela relatoria na CMO o poder discricionário na destinação de recursos do orçamento.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) foi um dos que criticaram o chamado “orçamento paralelo”.

“Nós estamos, desde 2020, com essa novidade, entre aspas, que é, na verdade, uma forma de se ganhar maioria no parlamento na marra e com recursos públicos que estão faltando em vários outros locais”, disse Valente. Ele também definiu essa prática como “corrupção e compra de votos”.

Bancada Maranhense

Dos 15 deputados maranhenses na bancada federal, apenas três votaram “Não” contra o Projeto de Lei.