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Rede de Controle discute subvinculação de recursos do Fundef

Em reunião virtual realizada na manhã desta segunda-feira, 22, integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão discutiram a derrubada de um veto que impedia a subvinculação de 60% dos recursos dos precatórios do antigo Fundef para o magistério.

Na reunião, aberta pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, os integrantes da Rede de Controle expressaram sua preocupação com a derrubada do veto. Entre os aspectos levantados estão a discordância do grupo com a medida, o que deve ser tema de uma nova representação ao Tribunal de Contas da União (TCU). Também foi discutida a possibilidade de proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida.

Os representantes dos diversos órgãos demonstraram preocupação com a insegurança jurídica criada pela derrubada do veto. Muitos prefeitos, baseados em decisão anterior do TCU, já aplicaram os recursos recebidos em investimentos, sem a destinação de 60% para o pagamento de abono aos professores.

Outra questão levantada é a necessidade de uma regulamentação única para a realização desse tipo de pagamento, especificando, por exemplo, quem teria direito aos recursos: se todos os professores atuais, aposentados, pensionistas ou apenas aqueles que estavam na ativa na época em que os repasses do Fundef aos municípios foram inferiores ao que deveriam.

O documento a ser apresentado ao TCU será elaborado pelo promotor de justiça Frederico Bianchini e pela procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez, e será apresentado ao grupo em uma próxima reunião, a ser realizada na terça-feira, 30 de março.

Participaram da reunião, ainda, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação), Eduardo Borges; a promotora de justiça Sandra Fagundes Garcia; o ministro Raimundo Carreiro, do TCU; a superintendente da Controladoria Geral da União no Maranhão, Leylane Silva; o procurador do MPC, Jairo Cavalcanti; o secretário do TCU no Maranhão, Alexandre Walraven; e o procurador-chefe da União no Maranhão, Fabrício Dias.

Fonte: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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