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Demissão por justa causa é um risco para quem não se vacinar

Mesmo sem decisão judicial sobre o assunto, empresa poderá adotar medida para garantir segurança do ambiente de trabalho, como preconiza a legislação

O início da vacinação contra a Covid-19 no Brasil foi marcado por várias discussões sobre a obrigatoriedade ou não da imunização.

Mesmo não sendo obrigatória, tudo indica que quem se recusar a tomar a vacina pode ser alvo de restrições. Uma das mais importantes pode ocorrer no mercado de trabalho, pois existe até a possibilidade de demissão por justa causa do trabalhador que recusar a vacinação.

Juridicamente, a demissão por justa causa é possível neste caso.

Apesar de ainda não existir uma posição dos tribunais trabalhistas sobre o assunto, no último mês de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunização pode ser obrigatória. Só não pode ser feita à força. Mas o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-Goiás, José Humberto Abrão Meireles, ressalta que as pessoas podem ser coagidas e se vacinarem através de medidas restritivas.

“Ainda se discute se a demissão por justa causa pode ser uma destas medidas”, adverte o advogado.

Existem juristas que defendem que a vacinação não pode ocorrer se não existe uma lei determinando sua obrigatoriedade. Mas o Artigo 7 da Constituição estabelece o direito dos trabalhadores de reduzir os riscos no ambiente de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o Artigo 158 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que é obrigação do empregador garantir estas normas.

“Por isso, ele pode exigir que o funcionário se vacine, podendo ser enquadrado em insubordinação”, explica.

José Humberto lembra que, embora essa questão jurídica ainda não tenha sido resolvida pelos tribunais, existe a questão econômica que deve ser levada em conta: a possibilidade da Covid-19 ser considerada uma doença ocupacional.

“Principalmente quando houver uma atividade com aglomeração, é claro que a vacinação pode ser exigida pelo empregador”.

Para o advogado trabalhista Rafael Lara Martins, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o País está diante de um quadro de saúde pública, que levou a STF a dizer que o poder público pode adotar restrições contra quem não se vacinar. Por isso, a interpretação do Supremo é que a empresa tem responsabilidade pelo seu ambiente de trabalho.

“Um trabalhador não vacinado significará um ambiente de trabalho inseguro e a sociedade tem muitos problemas por conta da pandemia, como dificuldades econômicas”, adverte o advogado. Por isso, ele acredita que a empresa pode obrigar seus funcionários a se submeterem à vacinação e demitir por justa causa quem se recusar.

Porém, Rafael alerta que a penalização deve ser gradativa, começando pela advertência e suspensão. “Se isso não resolver, aí sim a empresa pode partir para a justa causa.

Existe um caráter pedagógico na aplicação da pena no ambiente de trabalho”. Ele lembra que a Justiça já reverteu uma demissão por justa causa contra um empregado que se recusava a usar a máscara no ambiente de trabalho. Outro caso será o de trabalhadores que tiverem um laudo médico que não recomende a vacinação, por uma alergia, por exemplo. Neste caso, o advogado lembra que existe uma ‘escusa legítima’ ou ‘motivo justificado’ e ainda não há resposta sobre como a empresa deve proceder.

“Entre as alternativas, estão o trabalho remoto ou, caso isso não seja possível, fazer a demissão comum, resguardando todos os direitos, o que também pode levantar a tese de dispensa discriminatória”, ressalta.

Para Rafael, o ideal seria o governo criar um benefício emergencial para estas pessoas, pelo menos até que a pandemia esteja controlada, pois não dá para o empregador assumir esta responsabilidade.

Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado sancionou uma lei que proíbe a obrigatoriedade da vacinação no Estado. Porém, o advogado lembra que a legislação estadual não se sobrepõe à trabalhista, que é competência da União.

Fonte: O Popular

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