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As Regras do Jogo: Ativismo que dá em Chico, também dá em Francisco

A decisão do Supremo que declarou inviável a recondução dos dirigentes das Casas Legislativas para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente, ao menos quando dentro da mesma legislatura, foi tomada pelo apertado placar de 6 a 5 votos. Nada anormal, considerada a constante divisão da Corte em casos difíceis. A dificuldade consiste em entender uma tal divisão entre os juízes num caso fácil.

O art. 57, parágrafo 4o, da Constituição da República, cuja redação foi introduzida no Texto Constitucional pela Emenda Constitucional no 50/2006, assim dispõe: “§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Constata-se, logo à partida, que o legislador constituinte derivado fez uma opção clara e inequívoca por tratar do tema da reeleição no próprio Texto Constitucional, sem deixar nenhuma margem de liberdade decisória para os Regimentos Internos das Casas Legislativas. O parágrafo 4o do art. 57 se refere à realização de reuniões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Então, não se aplicava, na espécie, a teoria dos atos interna corporis, pela qual o Supremo Tribunal Federal deveria adotar postura de deferência às disposições constantes dos Regimentos Internos das Casas Legislativas sobre assuntos de seu interesse intestino. Essa teoria não tem aplicabilidade a situações em que a própria Constituição da República houver tratado diretamente do tema, sem qualquer remissão expressa ou tácita aos Regimentos Internos da Câmara e do Senado.

Como reconhecido na jurisprudência do próprio STF, diante de norma constitucional expressa, o papel do Poder Judiciário deve ser o de fazê-la cumprir, admitindo até o cabimento de mandado de segurança impetrado parlamentar contra a decisão legislativa inconstitucional. Note-se que a linguagem plena e cristalina adotada pelo constituinte derivado não permite qualquer outra interpretação senão a de que é proibida a reeleição para o mesmo cargo da Mesa da Câmara e do Senado, em relação a mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Também não se aplicam ao caso as disposições constitucionais que permitem a reeleição para cargos do Poder Executivo, em mandato imediatamente subsequente. Naquelas hipóteses existem normas constitucionais expressas e específicas, o que não foi o caso da norma instituída pela EC no 50/2006, para os cargos nas Mesas da Câmara e do Senado. A interpretação sistemática e analógica só teriam aplicabilidade em caso de silêncio do Texto Constitucional em relação aos cargos de cúpula do Poder Legislativo, o que não era o caso.

A intenção inconteste do constituinte reformador foi tratar desigualmente situações desiguais: enquanto permite a reeleição para mandato imediatamente subsequente no Executivo, proscreve expressamente que o mesmo ocorra em cargos das Mesas do Poder Legislativo. Boa ou má, esta era a regra mais evidente extraível do linguajar constitucional.

Por fim, cumpre lembrar que a interpretação literal é aquela que emerge diretamente do texto, sendo injustamente taxada de tacanha ou formalista quando se pretende a sua subversão.

O texto claro e congruente deve ser rigorosamente cumprido quando for expressão da vontade inequívoca do legislador, sobretudo quando se tratar do legislador constituinte originário ou derivado.

Ao contrário do que se dá, por exemplo, nos Estados Unidos da América, no qual a aprovação de uma emenda constitucional desafia quórum de 2/3 em cada Casa Legislativa, ou pela ratificação das Assembleias Legislativas de pelo menos 2/3 dos Estados, no Brasil a reforma do Texto Constitucional é mais facilmente aprovada, dependendo do voto de 3/5 de deputados e senadores, em dois turnos de votação para cada Casa.

Isso significa que a Emenda ao Texto Constitucional é mais factível politicamente e costuma expressar de maneira clara e direta o seu comando. Esse parece ter sido o caso do § 4º do art. 57, cuja linguagem clara e objetiva não dava margem ao ativismo judicial.

O velho Francisco Campos costumava dizer que o Supremo, sendo o juiz último da autoridade dos demais poderes, tornara-se o juiz único de sua própria autoridade. A tentação ao voluntarismo judicial pela via de malabarismos e contorcionismos hermenêuticos é enorme quando se pretende subverter o que diz o texto para desdizê-lo ou ressignificá-lo. Neste caso parece ter pesado a reação da imprensa ao apontar o atentado a texto expresso, cuja semântica inequívoca não se abria a múltiplas interpretações.

Mas há vários outros casos, fundados em textos impregnados de igual clareza, que não recebem idêntica reprimenda da imprensa. Conforme os critérios de conveniência e oportunidade utilizados no caso, passa-se a admitir, com incongruente facilidade, que os fins justificam os meios. Se o estica, puxa e encolhe do Texto Constitucional for usado em justificativa para o combate à impunidade (como na discussão sobre a extensão do poder de indulto presidencial), por exemplo, aí o papel aceitaria qualquer interpretação.

Porém, boas intenções não compensam sacrifícios textuais em escala sistêmica: pela porteira que passa o boi bem intencionado (o caso da criminalização, por analogia ao racismo, da homofobia e da transfobia), passará uma boiada inteira desembestada. Em situações que tais, a autocontenção resignada talvez seja a única postura institucional possível, quase um gesto de grandeza em curvar-se ao texto quando tão mais se gostaria de (e talvez até pudesse) fazer. Razões de conveniência e oportunidade não são para o Judiciário e manejá-las pode custar a sua autoridade e reputação.

Garantir as regras do jogo numa democracia era, para gigantes como Kelsen e Bobbio, a grande missão dos tribunais constitucionais. Sabemos que os textos nem sempre oferecem respostas claras para problemas complexos e que a interpretação é inevitável instância de incertezas. São ossos do ofício. Mas há também situações em que a linguagem é clara e plena: aí o valor da forma escrita deve se impor a eventuais tentações criativas, por melhores as intenções, pois delas se pavimenta o caminho para a perdição coletiva.

Por Gustavo Binenbojm – professor titular da Faculdade de Direito da UERJ

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