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Lei Seca Eleitoral está em vigor, e vai até às 24h deste domingo (15)

A intenção da Lei Seca Eleitoral é impedir que os eleitores vão votar em estado alterado

Começa a partir das 00h00min deste domingo (15) o período que compreende a Lei Seca Eleitoral. Das 00h às 22 horas de domingo fica proibido a venda, a distribuição o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou de acesso público.

A Portaria nº 1039/2020 foi publicada pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP MA), na última quinta-feira (12) e vale para todos os 217 municípios do estado.

Aqueles que descumprirem as medidas da Lei Seca Eleitoral serão penalizados de acordo com o art. 330 do Código Penal Brasileiro, caracterizado pelo crime de desobediência.
Confira os artigos da Portaria:

Art. 1º – Proibir a venda, o fornecimento e o consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos semelhantes, em locais públicos ou de acesso público, da 00h00min às 22h00min do dia 15/11//2020 (domingo).

Art. 2º – O descumprimento desta Portaria caracterizará a prática de crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas, ensejando a condução à Autoridade Policial Civil da circunscrição, para adoção das providências criminais.

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