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Estado do Tocantins Propõe criação da Polícia Penal no Estado

Proposta visa garantir a valorização dos agentes de execução penal que atuam no Sistema Penal tocantinense

O Governo do Tocantins protocolou, nesta quinta-feira, 15, na Assembleia Legislativa (AL/TO), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal no Estado.

O documento, que agora aguarda a deliberação da Casa de Leis, visa à valorização profissional dos 935 agentes de execução penal que atuam no Sistema Penitenciário do Estado.

A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública, responsável pelo Sistema Penal, seja federal, estadual ou distrital e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes penitenciários aprovados em concurso público.

A iniciativa é motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Criação da Polícia Penal

A Polícia Penal é o Órgão que será responsável pela segurança do Sistema Prisional e foi criada por meio da Emenda Constitucional ° 104, publicada no dia 4 de dezembro de 2019, alterando o artigo 144 da CF, que dispõe a respeito dos órgãos que compõem a segurança pública.

A regulamentação da Polícia Penal no Estado é de iniciativa privativa do Governador do Tocantins, que por meio de Lei pode criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, como disposto no artigo 27, parágrafo 1°, inciso II, alínea a, da Constituição Estadual.

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