Fone(99) 3525-1636

ZAP(99) 99168-5235

PM processa Pipes por R$ 1 pago em Balsa, e é condenado a pagar R$ 2 mil

Caso ocorreu em travessia há 10 anos durante excursão entre Tocantins e Maranhão; defesa do militar já recorreu porque outro militar na mesma excursão ganhou indenização pelo mesmo motivo.

Em 2 de junho de 2009 o policial militar Edilson Silva Lima estava em excursão em um ônibus que atravessava uma balsa da empresa Pipes em Filadéla (TO) na divisa com o Maranhão, quando precisou descer do ônibus e pagar R$ 1 para atravessar o rio com destino a Carolina (MA).

No ano seguinte, entrou com ação judicial alegando que a cobrança era indevida, que lhe causou constrangimento e humilhações, e pediu indenização de danos morais de R$ 12 mil, e a devolução em dobro da passagem.

Passados 10 anos do episódio, Lima é primeiro-sargento no Batalhão de Polícia Militar Ambiental e sofreu um revés. O juiz José Eustaquio de Melo Junior, atuando pelo Núcleo de Auxílio às Comarcas (NACOM) do Tribunal de Justiça (TJTO) rejeitou a ação.

O juiz acatou argumento da empresa de que por se tratar de ônibus de excursão e não de linha regular a cobrança era legítima.

Segundo o magistrado, o policial não apresentou nenhuma comprovação de que o pagamento de R$ 1 tenha sido indevido, por que foram pagos no meio de uma excursão. Por ter perdido a ação, o juiz condenou o militar a pagar R$ 2 mil de sucumbência, em honorários para o advogado da outra parte.

Recorreu ao Tribunal de Justiça

A defesa do militar não concordou com a sentença e recorreu ao Tribunal de Justiça. Na petição ao TJTO ele argumenta que as regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) não possibilitam cobrança individual, por passageiro de veículo automotor, e por isso a cobrança de R$ 1 “no caso em tela foi irregular, ilegal e abusiva”.

Outro passageiro do mesmo ônibus indenizado

A defesa também recorre com base no caso do também militar Luís Pereira da Silva que estava no mesmo ônibus de Edilson Lima.

Julgado em 2016 pelo juiz Rodrigo Perez, a empresa restou condenada a indenizar o militar em R$ 2 mil e a lhe devolver R$ 2. Em valores corrigidos o montante pago a Silva, no início desse ano, alcançou R$ 4.687,74;

Dano moral e a soberba

A defesa também critica a conduta da empresa, segundo a petição com evidência “do abuso de poder decorrente do monopólio da travessia, da inércia do poder público” em construir pontes o que fez a PIPES “enriquecer de forma soberba”.

Para a defesa, a Pipes violou a honra objetiva (por ter de pagar) e subjetiva (pela amargura e constrangimento pela cobrança) do militar e se não for condenada a indenizá-lo em R$ 12 mil acabará “por se sentir motivada a continuar violando o direito, haja vista que seu ganho com omissão se sobrepõe às consequências pecuniárias dos seus atos”.

Fonte: Jornal do Tocantins (Coluna antena Ligada)

®SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÃO

© 2009-2020 RÁDIO NATIVA FM 99,5 - Todos Direitos Reservados. IMPERATRIZ-MA

((designer by AEHER))